O que é meio ambiente?

É “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, na forma do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938/1981.

O que é meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Meio ambiente ecologicamente equilibrado representa uma abrangência conceitual de significado utópico. A determinação dos parâmetros de uma sadia qualidade de vida dependerá de paradigmas socioculturais e do avanço do conhecimento científico-tecnológico.

O meio ambiente pertence a quem?

O bem ambiental é definido constitucionalmente como sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, motivo pelo qual todos podem exigi-lo.

Quem pode se utilizar dos serviços da Defensoria Pública em questões relacionadas ao meio ambiente?

Pessoas que não têm condições financeiras de arcar por serviços jurídicos e assim o declararem e, igualmente, grupos sociais vulneráveis em situações de violação de direitos.

Como a Defensoria Pública atua na tutela do meio ambiente?

A Defensoria Pública, além atuar extrajudicialmente na resolução de conflitos ambientais, tutela esse direito, judicialmente, pelo manuseio de demandas individuais ou coletivas, a depender do caso concreto.

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública ambiental?

A Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação civil pública ambiental, tendo em vista que é a população carente quem, na maioria das vezes, mais sofre os efeitos diretos da degradação ecológica, pois não dispõe de recursos econômicos e tampouco de informação para evitá-los ou mesmo minimizá-los.

A Defensoria Pública pode defender a pessoa acusada de crime ambiental?

Sim. O fato de a Defensoria Pública estar legitimada a tutelar a proteção do meio ambiente não influencia em sua função essencial de prestar orientação jurídica e promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, aos necessitados.