Brasília (DF) - Foi promulgada, na tarde desta quarta-feira (4), a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de Defensores Públicos. O número de Defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. O Defensor Público-Geral, Nilton Arnecke Maria, junto com os Defensores Públicos com atuação nos Tribunais Superiores Josane Heerdt e Rafael Raphaelli, e Defensores Públicos de todo o País, acompanharam a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como Instituição permanente e instrumento do regime democrático. O Defensor Público-Geral, Nilton Arnecke Maria, afirma que a PEC 4/2014 fortalece a Instituição e constitucionaliza a necessidade de a Defensoria Pública estar presente em todas as unidades jurisdicionais e em todas as comarcas do País. No Brasil há 8.489 cargos criados de Defensor Público dos estados e do Distrito Federal, dos quais apenas 5.054 estão providos (59%). Segundo informações da justificativa da PEC, os 5.054 Defensores se desdobram para cobrir 28% das comarcas brasileiras.

O primordial da PEC é que o número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional (comarca ou sessão judiciária) seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública à respectiva população. Também propõe a fixação de um prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. Além disso, a PEC incorpora ao texto constitucional as mais importantes normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública – Lei Complementar n.° 80, de 1994, com redação determinada pela Lei Complementar n.° 132, de 2009. “A Defensoria Pública é necessária para o Estado Democrático, defendendo os direitos fundamentais da população”, argumenta Arnecke Maria.

Texto: Caroline Tatsch (Com informações do Senado)/Ascom DEPRS