Proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pelo Plenário

Porto Alegre (RS) – O defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, apoia a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou nessa terça-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 114/11.O Projeto do Senado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas do Estados, incluída na Constituição Federal em 2004, pela Emenda 45, que trata da reforma do Judiciário. A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

“A aprovação do PLC 114/11 é de extrema importância para o fortalecimento da instituição, garantindo condições, no aspecto orçamentário, para que se desenvolvam políticas que assegurem a integralidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais prestados pelas Defensorias Públicas relativos à realização da cidadania”, afirma Arnecke.

Pela proposta, os estados poderão destinar de 0,5% a 2% da despesa corrente líquida para estruturar suas Defensorias Públicas. O projeto ainda desvincula o orçamento das Defensorias do orçamento do Poder Executivo estadual, fazendo com que a autonomia financeira passe a valer na prática.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS)

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